O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Altera a Lei nº 0066, de 03 de maio de 1993, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais, bem como altera a Lei nº 1724, de 21 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37 da Constituição Federal.
Data de Protocolo: 06/11/2025
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Observações:
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11/03/2026
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Encerramento do processo legislativo
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04/12/2025
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Proposição Sancionada em 04/12/2025 - Lei Ordinária nº 3382, de 04/12/2025 publicada no Diário Oficial nº 8549, p. - Data de Publicação do Diário: 04/12/2025
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11/11/2025
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Protocolado no GEA em 11/11/2025 - Prazo para sanção: 04/12/2025
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11/11/2025
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Enviado para Sanção do Governador
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11/11/2025
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Redação Final Finalizada
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11/11/2025
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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11/11/2025
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Retornado à DEPLEG
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11/11/2025
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Proferido Parecer nº PARECER Nº 0014/2025/RC/CCJ/COF/CAP/AL - Situação: APROVA COM SUBSTITUTIVO na CAP por Dep.
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11/11/2025
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Enviado para Comissão: CAP
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11/11/2025
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Proferido Parecer nº PARECER Nº 0014/2025/RC/CCJ/COF/CAP/AL - Situação: APROVA COM SUBSTITUTIVO na COF por Dep.
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11/11/2025
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Enviado para Comissão: COF
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11/11/2025
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Proferido Parecer nº 0014/2025/RC/CCJ/COF/CAP/AL - Situação: APROVA COM SUBSTITUTIVO na CCJ por Dep.
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11/11/2025
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Enviado para Comissão: CCJ
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11/11/2025
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Incluído para votação: 24ª Sessão Extraordinária
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11/11/2025
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Enviado para Departamento de Comissões
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11/11/2025
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Lido em Sessão: 64ª Sessão Ordinária
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11/11/2025
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Incluído para leitura: 64ª Sessão Ordinária
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06/11/2025
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Enviado para Diretoria Legislativa
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