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| Tipo - número | Ementa | DOE nº | Publicado em | Nº proposição | Ver |
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| Lei Ordinária nº 3411, de 08/01/2026 | Altera a Lei nº 3.240, de 04 de junho de 2025 – Código Estadual de Proteção à Pessoa com Deficiência Oculta, para instituir a Política Estadual de Atenção Integral ao Jovem com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Estado do Amapá, e dá outras providências. | 8.571 | 08/01/2026 | Projeto de Lei Ordinária nº 0172/25-AL | Texto Integral |
