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| Tipo - número | Ementa | DOE nº | Publicado em | Nº proposição | Ver |
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| Lei Ordinária nº 2587, de 06/09/21 | Dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico Pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista - TEA no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências. | 7499 | 06/09/2021 | Projeto de Lei Ordinária nº 0005/21-AL | Texto Integral Texto Consolidado |
