O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: MESA DIRETORA
Ementa: Altera a Resolução nº 0010, de 20 de dezembro de 1991 e dá outras providências.
Data de Protocolo: 21/09/1999
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status | Documento |
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04/11/1999
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Proposição Promulgada em 04/11/1999 - Resolução nº 0051, de 04/11/99 publicada no Diário Oficial nº 2175, p. - Data de Publicação do Diário: 17/11/1999
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