O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Comissão de Política Agrária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a proceder com a regularização fundiária onerosa de imóvel rural integrante do Patrimônio fundiário do Estado do Amapá, localizado no Município de Macapá, na gleba Macacoari, em favor de Ricardo Jamil Hajaj e Jacqueline Hannud Hajaj.
Data de Protocolo: 01/09/2025
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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02/09/2025
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Proposição Promulgada em 02/09/2025 - Decreto Legislativo nº 1523, de 02/09/2025 publicada no Diário Oficial nº 1935/ALAP, p. - Data de Publicação do Diário: 03/09/2025
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02/09/2025
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Redação Final Finalizada
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02/09/2025
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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01/09/2025
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Enviado para Diretoria Legislativa
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01/01/1970
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Proferido Parecer nº 0009/2025/CPA/AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CPA por Dep.
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