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Referente ao Projeto de Lei n. º 0030/06-GEA
LEI N.º 1032, DE 21 DE JULHO DE 2006
Publicado no Diário Oficial do Estado nº 3811, de 21.07.06
Autor: Poder executivo
Altera o Anexo da Lei nº. 0614, de 13 de julho de 2001.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Anexo da Lei nº. 0614, de 13 de julho de 2001 passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO
ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO
|
MUNICÍPIOS |
ZONA |
|
|
URBANA |
RURAL |
|
|
Pedra Branca do Amapari |
140,00 |
160,00 |
|
Amapá |
200,00 |
260,00 |
|
Calçoene |
200,00 |
260,00 |
|
Cutias do Araguari |
140,00 |
160,00 |
|
Ferreira Gomes |
140,00 |
160,00 |
|
Itaubal do Piririm |
140,00 |
160,00 |
|
Laranjal do Jarí |
300,00 |
390,00 |
|
Macapá |
(VETADO) |
100,00 |
|
Mazagão |
140,00 |
160,00 |
|
Oiapoque |
300,00 |
390,00 |
|
Porto Grande |
140,00 |
160,00 |
|
Pracuúba |
200,00 |
260,00 |
|
Santana |
70,00 |
100,00 |
|
Tartarugalzinho |
140,00 |
160,00 |
|
Vitória do Jarí |
300,00 |
390,00 |
|
Serra do Navio |
200,00 |
260,00 |
ZONA RURAL DE DIFÍCIL ACESSO
|
300,00 |
Pracuúba do Araguari, São Sebastião da Terra Firme, Lago Duas Bocas, Colônia, Nazaré do Aporema, Livramento do Aporema, Santa Maria do Lago Duas Bocas, Guanabara do Araguari, Cedro, São José do Mutum, Colônia Bom Jesus, Vareiro, Santa Rosa do Araguari, São Miguel do Flexal, Ramudo, Vulcão do Norte, Bom Jesus do Araguari, São Raimundo do Araguari, Carnot e Lourenço. |
|
400,00 |
Arquipélago do Bailique, Parque do Tumucumaque, Reserva Waiapi, Sucuriju, Fazendas Bela Vista e Caranã. |
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Macapá - AP, 17 de julho de 2006.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
