O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: INICIATIVA POPULAR
Ementa: Acrescenta os §§ 3º, 4º e 5º ao art. 259 da Constituição Estadual.
Data de Protocolo: 06/06/2006
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status | Documento | ||
|---|---|---|---|---|
| Nenhuma tramitação registrada. | ||||
