O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: LUCAS BARRETO
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de a Secretaria Estadual de Educação manter, em seu quadro de pessoal, assistentes sociais e dá outras providências.
Data de Protocolo: 25/04/2006
Texto Original: Não disponível
Observações:
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07/03/2019
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Arquivado
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29/05/2006
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Proferido Parecer nº 0004/06-CEC-AL - Situação: na CEC por Dep.
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29/05/2006
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Enviado para Comissão: CEC
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27/04/2006
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Proferido Parecer nº 0078/06-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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27/04/2006
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Enviado para Comissão: CCJ
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