O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Pastor Oliveira
Ementa: Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição em concurso público no âmbito do Estado do Amapá para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 26/05/2025
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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06/10/2025
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Proposição Sancionada em 06/10/2025 - Lei Ordinária nº 3326, de 06/10/2025 publicada no Diário Oficial nº 8508, p. - Data de Publicação do Diário: 06/10/2025
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11/09/2025
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Protocolado no GEA em 11/09/2025 - Prazo para sanção: 02/10/2025
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10/09/2025
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Enviado para Sanção do Governador
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10/09/2025
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Redação Final Finalizada
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10/09/2025
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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01/09/2025
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Retornado à DEPLEG
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30/05/2025
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Enviado para Departamento de Comissões
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27/05/2025
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Proferido Parecer nº 0271/2025-CCJ-AL - Situação: APROVA COM SUBSTITUTIVO na CCJ por Dep.
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27/05/2025
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Enviado para Comissão: CCJ
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27/05/2025
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Lido em Sessão: 32ª Sessão Ordinária
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27/05/2025
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Incluído para leitura: 32ª Sessão Ordinária
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26/05/2025
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Enviado para Diretoria Legislativa
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