O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: ROSELI MATOS
Ementa: Dispõe sobre a isenção da tarifa de energia elétrica para os aposentados, junto à Companhia de Energia Elétrica do Estado do Amapá e Concessionárias.
Data de Protocolo: 21/03/2006
Texto Original: Não disponível
Observações:
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03/08/2018
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Arquivado
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23/03/2006
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Proferido Parecer nº 0000/00-000-al - Situação: na CCJ por Dep.
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23/03/2006
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Enviado para Comissão: CCJ
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