O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: FRANCISCA FAVACHO
Ementa: Dispõe da Obrigatoridade do Governo Estadual conceder um dia de licença, por ano, para realização de exame preventivo de câncer ginecológico e de próstata para funcionários públicos com mais de 40 anos de idade e 30 anos ou mais para mulheres.
Data de Protocolo: 07/03/2006
Texto Original: Não disponível
Observações:
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06/05/2009
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Proferido Parecer nº 0003/06-CDH-AL - Situação: na CDH por Dep.
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06/05/2009
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Enviado para Comissão: CDH
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01/09/2008
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Proposição Sancionada em 01/09/2008 - Lei Ordinária nº 1254, de 01/09/08 publicada no Diário Oficial nº 4325, p. - Data de Publicação do Diário: 01/09/2008
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14/08/2008
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Enviado para Sanção do Governador
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11/08/2008
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Redação Final Finalizada
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11/08/2008
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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15/03/2006
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Proferido Parecer nº 0050/06-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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15/03/2006
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Enviado para Comissão: CCJ
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