O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Altera e acrescenta dispositivo ao artigo 8º da Lei nº 0639, de 14 de dezembro de 2001, alterado pela Lei nº 0811, de 20 de fevereiro de 2004, que criou o Sistema Integrado de Atendimento ao Cidadão-SIAC, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 21/02/2006
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status | Documento |
|---|---|---|
|
03/04/2006
|
Proposição Sancionada em 03/04/2006 - Lei Ordinária nº 0974, de 03/04/06 publicada no Diário Oficial nº 3737, p. - Data de Publicação do Diário: 03/04/2006
|
|
|
03/04/2006
|
Enviado para Sanção do Governador
|
|
|
03/04/2006
|
Redação Final Finalizada
|
|
|
03/04/2006
|
Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
|
|
|
10/03/2006
|
Proferido Parecer nº 0016/06-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
|
|
|
10/03/2006
|
Enviado para Comissão: CCJ
|
|
