O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PAULO JOSÉ
Ementa: Torna obrigatório ao Tribunal de Justiça do Estado do Amapá inserção de inscrição "Prioridade Especial - Maior de Sessenta Anos de Idade" em processos Judiciais e dá outras providências.
Data de Protocolo: 09/01/2006
Texto Original: Não disponível
Observações:
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07/03/2028
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Proferido Parecer nº 0002/07-CDH-AL - Situação: na CDH por Dep.
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07/03/2028
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Enviado para Comissão: CDH
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12/09/2008
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Enviado para Sanção do Governador
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08/09/2008
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Redação Final Finalizada
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08/09/2008
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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16/02/2006
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Proferido Parecer nº 0012/06-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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16/02/2006
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Enviado para Comissão: CCJ
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