O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Autoriza a conversão da integralidade do crédito relativo à cobrança do ICMS nas contas de consumo de energia elétrica em subscrição de ações de Capital Social da Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA.
Data de Protocolo: 13/12/2005
Texto Original: Não disponível
Observações:
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26/12/2005
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Proposição Sancionada em 26/12/2005 - Lei Ordinária nº 0951, de 26/12/05 publicada no Diário Oficial nº 3669, p. - Data de Publicação do Diário: 26/12/2005
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22/12/2005
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Enviado para Sanção do Governador
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21/12/2005
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Redação Final Finalizada
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21/12/2005
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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15/12/2005
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Proferido Parecer nº 0055/05-COF-AL - Situação: na COF por Dep.
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15/12/2005
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Enviado para Comissão: COF
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14/12/2005
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Proferido Parecer nº 0219/05-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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14/12/2005
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Enviado para Comissão: CCJ
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01/01/1970
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Proferido Parecer nº - Situação: na CDH por Dep.
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