O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: RUY SMITH
Ementa: Dispõe sobre a proteção da saúde dos consumidores nos estabelecimentos comerciais que ofertam a locação e respectivo acesso a jogos de computador em rede local, conhecidos como LAN HOUSE e seus correlatos e dá outras providências.
Data de Protocolo: 13/12/2005
Texto Original: Não disponível
Observações:
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15/04/2019
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03/08/2018
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