O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: RANDOLFE RODRIGUES
Ementa: Concede o Título de Mérito Legislativo ao Dr. Eugênio Carlos Santos Fonseca, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 06/12/2005
Texto Original: Não disponível
Observações:
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12/04/2006
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Proposição Promulgada em 12/04/2006 - Decreto Legislativo nº 0261, de 12/04/06 publicada no Diário Oficial nº 3748, p. - Data de Publicação do Diário: 20/04/2006
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12/04/2006
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Redação Final Finalizada
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12/04/2006
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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12/12/2005
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Proferido Parecer nº 27/12/2005 - Situação: na CCJ por Dep.
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12/12/2005
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Enviado para Comissão: CCJ
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