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Referente ao Projeto de Decreto Legislativo n. º 0066/05-AL
DECRETO LEGISLATIVO Nº 0261, DE 12 DE ABRIL DE 2006
Publicado no Diário Oficial do Estado nº 3748, de 20.04.06
Autor: Deputado Randolfe Rodrigues
Concede o Título de Mérito Legislativo ao Dr. EUGÊNIO CARLOS SANTOS FONSECA, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá, por seus representantes, aprovou e eu nos termos do art. 202 do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º. Fica concedido o Título de Mérito Legislativo ao Dr. EUGÊNIO CARLOS SANTOS FONSECA, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Amapá, quando dos trabalhos de atualização do Texto Constitucional do Estado.
Art. 2º. A Assembléia Legislativa do Estado do Amapá reunir-se-á em dia e horário previamente marcados pelo seu Presidente para, em Sessão Solene, ocorrer a entrega do Título ao agraciado.
Art. 3º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 12 de abril de 2006.
Deputado JORGE AMANAJÁS
Presidente
