O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: MESA DIRETORA
Ementa: Altera, acrescenta e revoga artigos da Constituição do Estado do Amapá e dá outras providências.
Data de Protocolo: 05/12/2005
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status | Documento |
|---|---|---|
|
21/02/2006
|
Proferido Parecer nº 0011/06-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
|
|
|
21/02/2006
|
Enviado para Comissão: CCJ
|
|
