O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputada Alliny Serrão
Ementa: Altera os artigos 1º, 26, 28, e o parágrafo único do art. 29, da Resolução nº 187, de 24 de maio de 2017, a fim de adequá-la aos dispositivos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Data de Protocolo: 25/03/2025
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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01/04/2025
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Proposição Promulgada em 01/04/2025 - Resolução nº 0236, de 01/04/2025 publicada no Diário Oficial nº 1866/ALAP, p. - Data de Publicação do Diário: 01/04/2025
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26/03/2025
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Proferido Parecer nº 0002/2025-MD-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na MD por Dep.
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26/03/2025
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Enviado para Comissão: MD
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26/03/2025
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Lido em Sessão: 12ª Sessão Ordinária
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26/03/2025
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Incluído para leitura: 12ª Sessão Ordinária
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25/03/2025
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Enviado para Diretoria Legislativa
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