O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Referente ao PLO Nº 0015/25-AL
LEI Nº 3266, DE 26 DE JUNHO DE 2025
Publicada no DOE Nº 8437, de 26/06/2025
Autor: Deputada Zeneide Costa
Institui o Dia Estadual de Conscientização e Enfrentamento da Doença de Chagas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o Dia Estadual de Conscientização e Enfrentamento da Doença de Chagas, a ser realizado, anualmente, no dia 14 de abril.
Art. 2° O Dia Estadual instituído por esta Lei tem por objetivos:
I - conscientizar a população sobre os riscos, sintomas e formas de transmissão da Doença de Chagas;
II - estimular a realização de campanhas educativas, palestras, seminários e outras atividades que tenham por objetivo a conscientização e o enfrentamento da Doença de Chagas;
III - estimular a realização do diagnóstico precoce, bem como do tratamento adequado e acompanhamento médico da doença;
IV - estimular a divulgação de informações cientificamente embasadas sobre as medidas de prevenção e controle do vetor transmissor da doença;
V - divulgar a importância da mobilização social no combate à Doença de Chagas;
VI - estimular a celebração de parcerias ou convênios com a organização da sociedade civil, bem como com instituições de ensino ou entidades médicas que visem alcançar os objetivos do Dia Estadual instituído por esta Lei.
Art. 3º O Dia Estadual de Conscientização e Enfrentamento da Doença de Chagas fica incluído no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado do Amapá.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Macapá, 26 de junho de 2025.
CLÉCIO LUÍS VILHENA VIEIRA
Governador
