O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Ementa: Reconhece o estado de calamidade pública, para fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos termos da solicitação da Prefeitura Municipal de Pracuúba, encaminhada por meio do ofício nº 0216/2024-PMP.
Data de Protocolo: 09/12/2024
Texto Original: Não disponível
Observações:
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11/12/2024
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Enviado para Departamento de Comissões
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10/12/2024
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Proposição Promulgada em 10/12/2024 - Decreto Legislativo nº 1357, de 10/12/2024 publicada no Diário Oficial nº 1819/ALAP, p. - Data de Publicação do Diário: 10/12/2024
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10/12/2024
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Redação Final Finalizada
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10/12/2024
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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10/12/2024
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Retornado à DEPLEG
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10/12/2024
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Proferido Parecer nº 0412/2024/CCJ/AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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10/12/2024
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Enviado para Comissão: CCJ
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09/12/2024
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Enviado para Diretoria Legislativa
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