O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: MIRA ROCHA
Ementa: Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a instituir o servidor público ativo e inativo a adotar uma criança adolescente no âmbito do Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 11/10/2005
Texto Original: Não disponível
Observações:
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23/06/2006
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Proposição Sancionada em 23/06/2006 - Lei Ordinária nº 1011, de 23/06/06 publicada no Diário Oficial nº 3791, p. - Data de Publicação do Diário: 23/06/2006
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02/06/2006
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Enviado para Sanção do Governador
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30/05/2006
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Redação Final Finalizada
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30/05/2006
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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12/04/2006
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Proferido Parecer nº 0016/06-COF-AL - Situação: na COF por Dep.
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12/04/2006
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Enviado para Comissão: COF
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20/10/2005
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Proferido Parecer nº 0022/06-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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20/10/2005
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Enviado para Comissão: CCJ
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06/05/2005
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Proferido Parecer nº 0001/06-CDH-AL - Situação: na CDH por Dep.
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06/05/2005
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Enviado para Comissão: CDH
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