O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: UBIRANILDO MACÊDO
Ementa: Dispõe sobre a isenção de taxas para emissão da primeira CNH renovação e mudança de categoria aos funcionários do Estado ou a disposição deste, que compõe o sistema Integrado de Segurança Pública.
Data de Protocolo: 23/09/2005
Texto Original: Não disponível
Observações:
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11/05/2006
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Proposição Sancionada em 11/05/2006 - Lei Ordinária nº 0990, de 11/05/06 publicada no Diário Oficial nº 3761, p. - Data de Publicação do Diário: 11/05/2006
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19/04/2006
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Enviado para Sanção do Governador
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18/04/2006
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Redação Final Finalizada
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18/04/2006
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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06/12/2005
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Proferido Parecer nº 0050/05-COF-AL - Situação: na COF por Dep.
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06/12/2005
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Enviado para Comissão: COF
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28/09/2005
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Proferido Parecer nº 0133/05-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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28/09/2005
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Enviado para Comissão: CCJ
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