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Referente ao Projeto de Lei nº 0063/05-AL
LEI Nº. 0990, DE 11 DE MAIO DE 2005
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 3662, de 15/12/2006
Autor: Deputado Ubiranildo Macedo
Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas para emissão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, sua renovação e mudança de categoria e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a conceder a isenção de pagamento de taxas para emissão da Carteira Nacional de Habilitação, sua renovação e mudança de categoria, aos funcionários públicos do Estado e aos da União, que estejam à disposição do Governo do Estadual, que atuem exclusivamente nas instituições do Sistema Integrado de Segurança Pública.
Art. 2º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventas ) dias .
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá-AP, 11 de maio de 2006.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
