O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: OCIVALDO GATO
Ementa: Revoga a Lei nº 0014, de 03 de junho de 1992 e dá outras providências.
Data de Protocolo: 31/08/2005
Texto Original: Não disponível
Observações:
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02/01/2006
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Proposição Sancionada em 02/01/2006 - Lei Ordinária nº 0963, de 02/01/06 publicada no Diário Oficial nº 3674, p. - Data de Publicação do Diário: 02/01/2006
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13/12/2005
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Enviado para Sanção do Governador
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28/11/2005
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Redação Final Finalizada
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28/11/2005
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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08/09/2005
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Proferido Parecer nº 0114/05-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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08/09/2005
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Enviado para Comissão: CCJ
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