O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Poder Judiciário
Ementa: Altera a Lei Estadual nº 1.436, de 29 de dezembro de 2009, que dispõe sobre custas judiciais e emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no Estado do Amapá, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 16/08/2024
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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23/09/2024
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Proposição Sancionada em 23/09/2024 - Lei Ordinária nº 3117, de 23/09/2024 publicada no Diário Oficial nº 8253, p. - Data de Publicação do Diário: 23/09/2024
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10/09/2024
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Protocolado no GEA em 10/09/2024 - Prazo para sanção: 02/10/2024
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10/09/2024
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Enviado para Sanção do Governador
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10/09/2024
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Redação Final Finalizada
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10/09/2024
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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10/09/2024
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Incluído para votação: 51ª Sessão Ordinária
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09/09/2024
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Retornado à DEPLEG
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09/09/2024
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Proferido Parecer nº 0004/2024-RE.GAB.DEP.EDNA AUZIER-AL - Situação: por Relator Especial Dep. Edna Auzier
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09/09/2024
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Designado Relator Especial: Edna Auzier - Portaria nº: 1663/2024/AL
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28/08/2024
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Enviado para Departamento de Comissões
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27/08/2024
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Perda de Prazo na Comissão: CCJ
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27/08/2024
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Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
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27/08/2024
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Enviado para Comissão: CCJ
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27/08/2024
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Lido em Sessão: 49ª Sessão Ordinária
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27/08/2024
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Incluído para leitura: 49ª Sessão Ordinária
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16/08/2024
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Enviado para Diretoria Legislativa
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