O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
| Data | Status | Documento |
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24/04/2025
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Proposição Vetada Totalmente: Veto nº 0020/25-GEA
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20/03/2025
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Protocolado no GEA em 20/03/2025 - Prazo para sanção: 10/04/2025
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20/03/2025
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Enviado para Sanção do Governador
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20/03/2025
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Redação Final Finalizada
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20/03/2025
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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12/02/2025
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Retornado à DEPLEG
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11/02/2025
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Designado Relator Especial: Liliane Abreu - Portaria nº: 0044/2025/AL
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13/11/2024
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Perda de Prazo na Comissão: CMA
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13/11/2024
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Enviado para Comissão: CMA
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07/08/2024
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Enviado para Departamento de Comissões
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06/08/2024
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Proferido Parecer nº 0252/2024/CCJ/AL - Situação: APROVA O PROJETO na CCJ por Dep.
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06/08/2024
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Enviado para Comissão: CCJ
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06/08/2024
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Lido em Sessão: 47ª Sessão Ordinária
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06/08/2024
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Incluído para leitura: 47ª Sessão Ordinária
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18/07/2024
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Enviado para Diretoria Legislativa
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