O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: ROBERVAL PICANÇO
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Estadual a conceder incentivos fiscais às industrias implantadas e as que vierem a ser implantadas no Estado do Amapá na forma que estabelece e dá outras providências.
Data de Protocolo: 26/07/1999
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status |
|---|---|
|
09/04/2019
|
Arquivado
|
|
21/10/1999
|
Enviado para Sanção do Governador
|
|
19/10/1999
|
Redação Final Finalizada
|
|
19/10/1999
|
Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
|
