O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: JORGE AMANAJÁS
Ementa: Dá nova redação ao art. 10, altera o inciso X do art. 27 da Lei Complementar nº 0010/95, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 20/06/2005
Texto Original: Não disponível
Observações:
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22/07/2005
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Proposição Sancionada em 22/07/2005 - Lei Complementar nº 0029, de 22/07/05 publicada no Diário Oficial nº 3566, p. - Data de Publicação do Diário: 22/07/2005
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04/07/2005
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Enviado para Sanção do Governador
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29/06/2005
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Redação Final Finalizada
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29/06/2005
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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22/06/2005
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Proferido Parecer nº 0072/05-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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22/06/2005
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Enviado para Comissão: CCJ
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