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Projeto de Decreto Legislativo nº 0010/05-AL

Decreto Legislativo nº 0198, de 02/06/05

Texto Integral

Origem: JORGE AMANAJÁS

Ementa: Susta os efeitos dos Decretos nº 2771, 2772, 2773 e 2774 de 23 de maio de 2005, do Governador do Estado do Amapá, com fundamento no Inciso IX, do art. 95 da Constituição do Estado do Amapá, e dá outras providências.

Data de Protocolo: 30/05/2005

Texto Original: Não disponível

Observações:

Texto Integral Inteiro Teor do Processo

Movimentos

Data	Status	Documento
02/06/2005	Proposição Promulgada em 02/06/2005 - Decreto Legislativo nº 0198, de 02/06/05 publicada no Diário Oficial nº 3533, p. - Data de Publicação do Diário: 06/06/2005
02/06/2005	Redação Final Finalizada
02/06/2005	Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
02/06/2005	Proferido Parecer nº 0065/05-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
02/06/2005	Enviado para Comissão: CCJ