O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Referente ao PLO Nº 0068/24-AL
LEI Nº 3087, DE 26 DE JUNHO DE 2024
Publicada no DOE Nº 8192, de 26/06/2024
Autor: Deputado JACK JK
Institui o Dia estadual do Profissional da Contabilidade e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Estado do Amapá, o Dia Estadual do Profissional da Contabilidade, a ser comemorado sempre no dia 25 de Abril.
Art. 2° O Dia Estadual o Dia Estadual do Profissional da Contabilidade deverá constar no Calendário Oficial do Estado.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá, 26 de junho de 2024.
CLÉCIO LUÍS VILHENA VIEIRA
Governador
