O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputada Liliane Abreu
Ementa: Dispõe sobre a autorização para acompanhamento por um dos pais ou responsável de crianças e adolescentes durante o período pré-operatório, no momento de aplicação da anestesia e dá outras providências.
Data de Protocolo: 23/04/2024
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Observações:
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27/11/2024
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Proposição Sancionada em 27/11/2024 - Lei Ordinária nº 3135, de 27/11/2024 publicada no Diário Oficial nº 8297, p. - Data de Publicação do Diário: 27/11/2024
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05/11/2024
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Protocolado no GEA em 05/11/2024 - Prazo para sanção: 28/11/2024
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05/11/2024
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Enviado para Sanção do Governador
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05/11/2024
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Redação Final Finalizada
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05/11/2024
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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05/11/2024
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Incluído para votação: 57ª Sessão Ordinária
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23/10/2024
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Retornado à DEPLEG
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17/10/2024
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Proferido Parecer nº 0004/24-RE/GAB.DEP.JAIME PEREZ - Situação: por Relator Especial Dep. Jaime Perez
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05/06/2024
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Enviado para Comissão: CCA
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05/06/2024
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Enviado para Comissão: CSA
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05/06/2024
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Enviado para Departamento de Comissões
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21/05/2024
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Proferido Parecer nº 0131/2024/CCJ - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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21/05/2024
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Enviado para Comissão: CCJ
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24/04/2024
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Lido em Sessão: 26ª Sessão Ordinária
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24/04/2024
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Incluído para leitura: 26ª Sessão Ordinária
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23/04/2024
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Enviado para Diretoria Legislativa
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