O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: JORGE AMANAJÁS
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 1459 de 03 de junho de 2004, do Governador do Estado do Amapá, com fundamento no inciso IX, do Art. 95 da Constituição do Estado do Amapá, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 18/04/2005
Texto Original: Não disponível
Observações:
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02/06/2005
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Proposição Promulgada em 02/06/2005 - Decreto Legislativo nº 0197, de 02/06/05 publicada no Diário Oficial nº 3533, p. - Data de Publicação do Diário: 06/06/2005
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02/06/2005
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Redação Final Finalizada
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02/06/2005
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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19/04/2005
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Proferido Parecer nº 0041/05-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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19/04/2005
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Enviado para Comissão: CCJ
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