O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PAULO JOSÉ
Ementa: Concede a gratuidade no pagamento de custas processuais junto ao Tribunal de Justiça e dá outras providência.
Data de Protocolo: 30/03/2005
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status | Documento |
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05/05/2016
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Proferido Parecer nº - Situação: na CDH por Dep.
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05/05/2016
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Enviado para Comissão: CDH
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07/11/2005
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Proposição Promulgada em 07/11/2005 - Lei Ordinária nº 0933, de 01/11/05 publicada no Diário Oficial nº 3637, p. - Data de Publicação do Diário: 07/11/2005
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24/05/2005
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Enviado para Sanção do Governador
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19/05/2005
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Redação Final Finalizada
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19/05/2005
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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25/04/2005
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Proferido Parecer nº 0010/05-COF-AL - Situação: na COF por Dep.
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25/04/2005
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Enviado para Comissão: COF
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01/04/2005
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Proferido Parecer nº 0033/05-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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01/04/2005
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Enviado para Comissão: CCJ
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