O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: MANOEL MANDI
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar residências construídas através do Programa Habitacional do Estado, às mulheres chefes de família.
Data de Protocolo: 09/03/2005
Texto Original: Não disponível
Observações:
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05/10/2005
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Proposição Promulgada em 05/10/2005 - Lei Ordinária nº 0930, de 24/08/05 publicada no Diário Oficial nº 3617, p. - Data de Publicação do Diário: 05/10/2005
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30/08/2005
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Enviado para Sanção do Governador
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24/08/2005
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Redação Final Finalizada
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24/08/2005
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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17/03/2005
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Proferido Parecer nº 0037/05-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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17/03/2005
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Enviado para Comissão: CCJ
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