Lei Ordinária nº 2958, de 14/12/2023 - Texto Integral

Referente ao PLO Nº 0030/23-GEA

LEI Nº 2958, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023

Publicada no DOE Nº 8060, de 14/12/2023

Autor: Poder Executivo

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Exercício de 2023, aprovado pela Lei nº 2.814, de 02 de fevereiro de 2023, no valor de R$ 774.097,00 (setecentos e setenta e quatro mil e noventa e sete reais), destinado à criação de Natureza de Receita e Fonte de Recurso, não previstos no Orçamento Vigente a ser consignada a seguir discriminado:

R$ 1,00

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrem de: Excesso de Arrecadação e de Anulação Parcial ou Total de Dotações Orçamentárias, nos termos do inciso II e III, § 1° do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, respectivamente, conforme discriminado:

R$ 1,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 14 de dezembro de 2023.

CLÉCIO LUÍS VILHENA VIEIRA

Governador