O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Modifica a redação do art. 6º da Lei nº 0165 de 18 de agosto de 1994, alterada pelo art. 1º da Lei nº 0387, de 09 de dezembro de 1997.
Data de Protocolo: 03/03/1998
Texto Original: Não disponível
Observações:
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06/08/2018
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Arquivado
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