O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Rodolfo Vale
Ementa: Dispõe sobre a prioridade de vagas para matrícula escolar do aluno cujos pais, ou responsáveis legais, sejam Pessoas Com Deficiência, na escola da rede pública mais próxima de sua residência, no âmbito do Estado do Amapá
Data de Protocolo: 10/11/2023
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Observações:
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29/04/2024
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Proposição Sancionada em 29/04/2024 - Lei Ordinária nº 3048, de 29/04/2024 publicada no Diário Oficial nº 8154, p. - Data de Publicação do Diário: 29/04/2024
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09/04/2024
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Protocolado no GEA em 09/04/2024 - Prazo para sanção: 30/04/2024
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03/04/2024
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Enviado para Sanção do Governador
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03/04/2024
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Redação Final Finalizada
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03/04/2024
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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03/04/2024
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Incluído para votação: 18ª Sessão Ordinária
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21/03/2024
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Retornado à DEPLEG
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28/02/2024
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Designado Relator Especial: Pastor Oliveira - Portaria nº: 0632/2024/AL
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27/02/2024
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Designado Relator Especial: Pastor Oliveira - Portaria nº: 0628/2024/AL
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15/02/2024
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Perda de Prazo na Comissão: CEC
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15/02/2024
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Proferido Parecer nº - Situação: na CEC por Dep.
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15/02/2024
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Enviado para Comissão: CEC
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15/02/2024
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Perda de Prazo na Comissão: CDH
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15/02/2024
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Proferido Parecer nº - Situação: na CDH por Dep.
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15/02/2024
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Enviado para Comissão: CDH
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06/02/2024
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Proferido Parecer nº 0368/2023-CCJ-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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06/02/2024
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Enviado para Comissão: CCJ
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21/11/2023
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Enviado para Departamento de Comissões
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14/11/2023
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Lido em Sessão: 81ª Sessão Ordinária
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14/11/2023
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Incluído para leitura: 81ª Sessão Ordinária
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10/11/2023
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Enviado para Diretoria Legislativa
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