O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: MANOEL MANDI
Ementa: Proíbe o uso da expressão "boa aparência" ou similar em anúncios de recrutamento de pessoal.
Data de Protocolo: 06/12/2004
Texto Original: Não disponível
Observações:
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09/04/2007
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Redação Final Finalizada
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15/12/2004
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Proferido Parecer nº 0021/05-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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15/12/2004
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Enviado para Comissão: CCJ
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01/01/1970
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Proferido Parecer nº 0003/05-CDH-AL - Situação: na CDH por Dep.
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01/01/1970
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Proferido Parecer nº 0003/05-CDH-AL - Situação: na CDH por Dep.
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