O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: RICARDO SOARES
Ementa: Dispõe sobre a proibição de corte residencial de energia elétrica e abastecimento de água pelas empresas concessionárias no Estado do Amapá, por falta de pagamento, nos dias que especifica e dá outras providências.
Data de Protocolo: 18/11/2004
Texto Original: Não disponível
Observações:
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03/08/2018
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Arquivado
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25/11/2004
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Proferido Parecer nº 0111/05-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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25/11/2004
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Enviado para Comissão: CCJ
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