O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: WALDEZ GOES
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a proceder o pagamento da taxa de inscrição no exame do vestibular das instituições de Ensino Superior no Estado-AP aos Estudantes que tenham concluído ou estejam concluindo o ultimo ano do ensino de nível médio ou equivalente.
Data de Protocolo: 20/10/1998
Texto Original: Não disponível
Observações:
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30/05/2019
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Arquivado
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