O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Kaká Barbosa
Ementa: "Institui o Código de defesa do Empreendedor, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa a ao livre exercício da atividade econômica, assim como disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador, no âmbito do Estado do Amapá".
Data de Protocolo: 10/10/2023
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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09/05/2024
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Proposição Vetada Totalmente: Veto nº 0022/24-GEA
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22/04/2024
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Protocolado no GEA em 22/04/2024 - Prazo para sanção: 14/05/2024
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19/04/2024
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Incluído para votação: 24ª Sessão Ordinária
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18/04/2024
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Enviado para Sanção do Governador
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18/04/2024
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Redação Final Finalizada
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18/04/2024
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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21/03/2024
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Incluído para votação: 15ª Sessão Ordinária
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20/02/2024
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Retornado à DEPLEG
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20/02/2024
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Proferido Parecer nº 0002/24-RE/GAB.DEP. TELMA NERY - Situação: por Relator Especial Dep. Telma Nery
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20/02/2024
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Designado Relator Especial: Telma Nery - Portaria nº: 0353/2024-AL
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06/12/2023
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Perda de Prazo na Comissão: COEM
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06/12/2023
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Proferido Parecer nº - Situação: na COEM por Dep.
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06/12/2023
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Enviado para Comissão: COEM
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24/10/2023
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Enviado para Departamento de Comissões
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23/10/2023
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Proferido Parecer nº 0311/2023/CCJ/AL - Situação: APROVA COM SUBSTITUTIVO na CCJ por Dep.
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23/10/2023
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Enviado para Comissão: CCJ
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11/10/2023
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Lido em Sessão: 73ª Sessão Ordinária
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11/10/2023
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Incluído para leitura: 73ª Sessão Ordinária
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10/10/2023
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Enviado para Diretoria Legislativa
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