O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: JOÃO DIAS
Ementa: Autoriza o Poder Executivo estabelecer convênio com as Prefeituras de todos os Municípios do Estado, etc.
Data de Protocolo: 17/08/1998
Texto Original: Não disponível
Observações:
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09/11/1998
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Enviado para Sanção do Governador
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13/10/1998
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Redação Final Finalizada
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13/10/1998
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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