O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Pastor Oliveira
Ementa: Altera a Lei Estadual nº 2.713, Código Amapaense da Mulher, para incluir a obrigatoriedade do sigilo dos dados das mulheres em situação de risco decorrente de violência doméstica e intrafamiliar nos cadastros de órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.
Data de Protocolo: 16/08/2023
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Observações:
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03/01/2024
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Proposição Sancionada em 03/01/2024 - Lei Ordinária nº 3012, de 03/01/2024 publicada no Diário Oficial nº 8073, p. - Data de Publicação do Diário: 03/01/2024
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12/12/2023
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Protocolado no GEA em 12/12/2023 - Prazo para sanção: 04/01/2024
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07/12/2023
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Enviado para Sanção do Governador
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07/12/2023
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Redação Final Finalizada
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07/12/2023
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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07/12/2023
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Incluído para votação: 86ª Sessão Ordinária
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29/11/2023
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Retornado à DEPLEG
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11/10/2023
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Proferido Parecer nº 0034/23-CCJ/CDH/AL - Situação: APROVA COM SUBSTITUTIVO na CDH por Dep.
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11/10/2023
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Enviado para Comissão: CDH
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10/10/2023
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Designado Relator Especial: Edna Auzier - Portaria nº: 3777/2023/AL
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23/08/2023
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Perda de Prazo na Comissão: CCJ
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23/08/2023
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Enviado para Comissão: CCJ
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23/08/2023
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Enviado para Departamento de Comissões
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22/08/2023
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Lido em Sessão: 58ª Sessão Ordinária
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22/08/2023
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Incluído para leitura: 58ª Sessão Ordinária
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16/08/2023
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Enviado para Diretoria Legislativa
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16/08/2023
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Enviado para Diretoria Legislativa
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16/08/2023
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Enviado para Diretoria Legislativa
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