O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: MESA DIRETORA
Ementa: Altera a redação do § 2º do Art. 3º da Resolução Nº 0069, de 10/02/2003 e o Art. 24 da Resolução Nº 0071, de 11/03/2003, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 13/05/2004
Texto Original: Não disponível
Observações:
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08/06/2004
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Proposição Promulgada em 08/06/2004 - Resolução nº 0081, de 08/06/04 publicada no Diário Oficial nº 3298, p. - Data de Publicação do Diário: 16/06/2004
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19/05/2004
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Proferido Parecer nº - Situação: na Presidência por Dep.
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19/05/2004
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Enviado para Comissão: Presidência
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