O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: EIDER PENA
Ementa: Dispõe sobre a destinação de 5% do orçamento da Seguridade Social do Estado do Amapá para custeio da Assistência Social.
Data de Protocolo: 01/05/2004
Texto Original: Não disponível
Observações:
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02/08/2018
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Arquivado
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25/11/2004
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Proferido Parecer nº 0022/04-CAS-AL - Situação: na CSA por Dep.
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25/11/2004
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Enviado para Comissão: CSA
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04/11/2004
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Proferido Parecer nº 0040/04-COF-AL - Situação: na COF por Dep.
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04/11/2004
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Enviado para Comissão: COF
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13/05/2004
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Proferido Parecer nº 0136/04-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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13/05/2004
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Enviado para Comissão: CCJ
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