O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Fabricio Furlan
Ementa: Obriga as concessionárias serviços público de água e energia a enviarem mensagem pelo aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp, com antecedência mínima de 72 horas, para os usuários das áreas onde haverá desligamento programado de agua ou energia elétrica, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 14/06/2023
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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13/06/2024
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Proposição Sancionada em 13/06/2024 - Lei Ordinária nº 3078, de 13/06/2024 publicada no Diário Oficial nº 8183, p. - Data de Publicação do Diário: 13/06/2024
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22/05/2024
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Protocolado no GEA em 22/05/2024 - Prazo para sanção: 14/06/2024
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22/05/2024
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Enviado para Sanção do Governador
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22/05/2024
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Redação Final Finalizada
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22/05/2024
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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22/05/2024
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Incluído para votação: 33ª Sessão Ordinária
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27/02/2024
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Retornado à DEPLEG
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16/01/2024
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Enviado para Departamento de Comissões
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19/12/2023
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Proferido Parecer nº 0399/23-CCJ-AL - Situação: APROVA COM SUBSTITUTIVO na CCJ por Dep.
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19/12/2023
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Enviado para Comissão: CCJ
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19/12/2023
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Lido em Sessão: 90ª Sessão Ordinária
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19/12/2023
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Incluído para leitura: 90ª Sessão Ordinária
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14/06/2023
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Enviado para Diretoria Legislativa
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14/06/2023
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Enviado para Diretoria Legislativa
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