O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: FRAN JUNIOR
Ementa: Institui a obrigatoriedade de mensagens aos portadores de deficiência auditiva na propaganda oficial do Estado, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 21/07/1999
Texto Original: Não disponível
Observações:
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12/05/2000
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Proposição Promulgada em 12/05/2000 - Lei Ordinária nº 0523, de 10/05/00 publicada no Diário Oficial nº 2295, p. - Data de Publicação do Diário: 12/05/2000
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21/10/1999
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Enviado para Sanção do Governador
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20/10/1999
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Redação Final Finalizada
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20/10/1999
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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