O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Referente ao PLO Nº 0144/23-AL
LEI Nº 2925, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
Publicada no DOE Nº 8045, de 21/11/2023
Autor: Deputado PASTOR OLIVEIRA
Institui a Campanha Estadual de Conscientização sobre a Depressão da Pessoa Idosa.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída no Estado do Amapá a Campanha Estadual de Conscientização sobre a Depressão da Pessoa Idosa, a ser realizada anualmente a partir do dia 1 de outubro, data em que é comemorado o Dia Nacional do Idoso, visando promover ações educativas e informativa.
Art. 2º São as diretrizes da Campanha:
I - conscientização da população sobre a depressão na pessoa idosa;
II - divulgação dos sintomas mais comuns, como hipersonia ou insônia, alteração nos hábitos alimentares, irritabilidade repentina, choro fácil, entre outros;
III - criação de canais institucionais para identificação e cuidado à depressão;
IV - incentivo à busca por atendimento profissional especializado.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá, 21 de novembro de 2023
CLÉCIO LUÍS VILHENA VIEIRA
Governador
