O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: EIDER PENA
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 0447 de 30 de junho de 1999, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 15/07/1999
Texto Original: Não disponível
Observações:
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09/04/2019
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Arquivado
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26/08/1999
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Enviado para Sanção do Governador
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26/08/1999
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Redação Final Finalizada
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26/08/1999
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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